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1. TRE2017-11-09

   3119/16.2T8STR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Face ao que dispõe o corpo do actual n.º 5

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • QUÓRUM
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • HOMOLOGAÇÃO
2. TRC2016-05-17

   894/11.4TBPBL.C2

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de

   • SOCIEDADES
   • ASSEMBLEIAS GERAIS
   • QUÓRUM