46/2023-T

IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al

• IVA
• Isenção nas exportações
• Art.ºs 14.º, n.º 1, al
• a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA
• Prova da exportação
• Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado