56 resultados

1. CAAD-T2023-04-28

   647/2015-T

   Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão

   • Imposto do Selo
   • Propriedade vertical
   • Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
   • *Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016
2. CAAD-T2017-02-24

   513/2016-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • Propriedade vertical
3. CAAD-T2017-02-05

   608/2016-T

   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS. Propriedade vertical

   • Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS
   • Propriedade vertical
4. CAAD-T2017-01-31

   546/2016-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • Propriedade vertical
   • Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente
5. CAAD-T2017-01-20

   390/2016-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • Propriedade vertical
6. CAAD-T2017-01-19

   429/2016-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • Propriedade vertical
7. CAAD-T2017-01-16

   330/2016-T

   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • Propriedade vertical
8. CAAD-T2017-01-11

   256/2016-T

   IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical

   • IS – Verba n.º 28 da TGIS
   • Propriedade vertical
9. CAAD-T2017-01-09

   315/2016-T

   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

   • IS – Verba n.º 28.1 da TGIS
   • Propriedade vertical
10. CAAD-T2016-11-13

    328/2016-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • Propriedade vertical
11. CAAD-T2016-10-28

    300/2016-T

    IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical.

    • IS – Verba 28 da TGIS
    • Propriedade vertical
12. CAAD-T2016-10-06

    207/2016-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • Propriedade vertical
13. CAAD-T2016-05-18

    651/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • Propriedade vertical
14. CAAD-T2016-04-15

    677/2015-T

    IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical

    • IS – Verba 28.º da TGIS
    • Propriedade vertical
15. CAAD-T2016-04-15

    725/2015-T

    IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical

    • IS – Verba 28.º da TGIS
    • Propriedade vertical
16. CAAD-T2016-03-30

    518/2015-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do

    • IS - Verba 28.1 da TGIS
    • Propriedade vertical
    • Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido
17. CAAD-T2016-03-28

    659/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • Propriedade vertical
18. CAAD-T2016-03-15

    561/2015-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

    • IS - Verba 28.1 da TGIS
    • Propriedade vertical
19. CAAD-T2016-02-22

    450/2015-T

    IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical

    • IS - Verba n.º 28 da TGIS
    • Propriedade vertical
20. CAAD-T2016-01-20

    395/2015-T

    IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos

    • IS – Verba 28 da TGIS
    • Propriedade vertical
    • Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação