3 resultados

1. CAAD-T2025-03-05

   1146/2024-T

   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade

   • IVA
   • Taxa reduzida
   • Sumos e néctares
   • Princípio da neutralidade
2. CAAD-T2024-05-30

   968/2023-T

   IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio

   • IVA
   • Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia
   • Princípio da neutralidade
   • Exigência formal
3. CAAD-T2021-09-27

   745/2020-T

   IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da

   • IVA - Obras de construção civil
   • Reverse charge
   • Direito a dedução
   • Princípio da neutralidade
   • IRC
   • Dedutibilidade de gastos