2 resultados

1. CAAD-T2023-11-21

   25/2023-T

   ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º

   • ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF
   • Caducidade
   • Princípio da legalidade
2. CAAD-T2023-11-16

   442/2023-T

   IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição

   • IRS - Residente não habitual
   • Aplicação da lei no tempo
   • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal
   • Princípio da proteção da confiança
   • Direitos adquiridos
   • Princípio da legalidade