37 resultados

1. CAAD-T2025-10-24

   188/2025-T

   ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
2. CAAD-T2025-06-30

   561/2024-T

   ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade
3. CAAD-T2025-06-05

   1307/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da não retroatividade da lei fiscal
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
4. CAAD-T2025-06-03

   28/2025-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2025-05-30

   1290/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da não retroatividade da lei fiscal
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
6. CAAD-T2025-05-13

   1336/2024-T

   ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2025-04-17

   1201/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
8. CAAD-T2025-04-09

   1254/2024-T

   ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
9. CAAD-T2025-04-03

   1155/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
10. CAAD-T2025-03-18

    1244/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2025-03-17

    1141/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
12. CAAD-T2025-02-12

    454/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
13. CAAD-T2024-12-26

    560/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB)
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Princípio da não-retroactividade
14. CAAD-T2024-12-20

    530/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Inoponibilidade de erros contidos na notificação
    • Princípio da proibição da retroatividade dos impostos
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
15. CAAD-T2024-12-20

    531/2024-T

    ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
16. CAAD-T2024-12-15

    640/2024-T

    ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
17. CAAD-T2024-12-13

    565/2024-T

    ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
18. CAAD-T2024-12-13

    752/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
19. CAAD-T2024-12-12

    843/2024-T

    ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
20. CAAD-T2024-12-05

    845/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade