2 resultados

1. CAAD-T2026-01-19

   792/2025-T

   IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.

   • IVA
   • Regularização por redução de preço
   • Prazo
   • Fundamentação formal e substancial
2. CAAD-T2022-12-07

   460/2022-T

   IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo

   • IVA - Regularização
   • Dívidas incobráveis
   • Empresas que cessaram actividade
   • Prazo