CAAD-T
792/2025-T
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
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IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo
IRC – Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na