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1 resultado

CAAD-T2016-09-26
202/2016-T
IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas

Fonte

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Arbitragem (CAAD)3521

Tribunal

CAAD-T3359
CAAD-A162

Ano

2026240
2025467
2024545
2023262
2022305
2021239
2020189
2019229
2018174
2017214
2016227
2015221
2014121
201343
201245

Descritor

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IRC131
IRS92
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)79
IVA47
Ónus da prova37
Competência dos tribunais arbitrais36
Princípio da igualdade34
Liberdade de circulação de capitais33
Princípio da capacidade contributiva31
Repercussão de impostos indiretos30
Contribuição de Serviço Rodoviário28
Conformidade com o direito europeu25
Ónus da prova da repercussão25
IS – Verba 28.1 da TGIS24
Legitimidade processual23
Ineptidão da petição23
Art23
competência dos tribunais arbitrais22
art20
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
retenção na fonte18
IUC – Incidência subjetiva18
legitimidade17
Legitimidade dos repercutidos17