2 resultados

1. CAAD-T2025-11-19

   286/2025-T

   IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n

   • IRS
   • Regime de neutralidade fiscal
   • Norma antiabuso do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC
   • Participation exemption
   • Mais-valias
2. CAAD-T2024-07-18

   171/2024-T

   IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption

   • IRC
   • Mais e menos-valias
   • Liquidação e partilha de sociedade
   • Participation exemption