TRGcitado por 1
303/14.7GAPTL.G1
Relator: ALDA CASIMIRO
não é declarar falsamente uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. Interpretação diversa seria alargar de forma injustificada o tipo incriminatório. II) Daí que se impõe concluir pela ... declarações do artº 348º-A do Código Penal("Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática