303/14.7GAPTL.G1

Relator: ALDA CASIMIRO

concluir pela revogação do juízo condenatório formulado na sentença recorrida quanto à imputação à arguida, do crime de falsas declarações do artº 348º-A do Código Penal("Só pode

• FALSAS DECLARAÇÕES
• ELEMENTOS DO CRIME
• CONDUTOR DE VEÍCULO ACIDENTADO
• PUNIBILIDADE DA CONDUTA
• ABSOLVIÇÃO