231/24.8GAVNF.G1

Relator: JORGE BISPO

I) Não constituem uma alteração não substancial dos factos para efeitos do

• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• EXPOSIÇÃO DE MENOR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• PUNIBILIDADE AUTÓNOMA