PGR-CC
Parecer n.º 25/2009
Relator: LEONES DANTAS
46/2007, de 24 de Agosto, após o decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar relativamente aos factos que constituem o seu objecto. 7.ª – As actas das reuniões
4 resultados
Relator: LEONES DANTAS
46/2007, de 24 de Agosto, após o decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar relativamente aos factos que constituem o seu objecto. 7.ª – As actas das reuniões
Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
Relator: ALBERTO BORGES
I - A leitura da sentença, publicamente, em audiência, é obrigatória, o que
Relator: CHAMBEL MOURISCO
O facto do legislador não ter feito referência no nº3 do art