PGR-CC
Parecer n.º 9/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
devidamente fundamentadas, indicando, ainda que de forma breve e resumida, as razões de facto e de direito para a sua emissão, a fim de permitir o controlo da sua legalidade ... judiciária e, sobretudo, com o Estatuto do Ministério Público (art. 14.º) é o concreto superior hierárquico e, logo, o autor da ordem; 13.ª O acesso às ordens hierárquicas