PGR-CC
Parecer n.º 9/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
impedimentos nem discriminações (artigo 37.º, n.º 1), o direito de ser esclarecido «objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informado pelo Governo
3 resultados
Relator: João Conde Correia dos Santos
impedimentos nem discriminações (artigo 37.º, n.º 1), o direito de ser esclarecido «objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informado pelo Governo
Relator: ALBERTO BORGES
I - A leitura da sentença, publicamente, em audiência, é obrigatória, o que
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por