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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 9/2020

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    República Portuguesa consagra o direito de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações (artigo 37.º, n.º 1), o direito de ser esclarecido «objetivamente sobre atos ... gestão dos assuntos públicos» (artigo 48.º, n.º 2), e os direitos à informação administrativa (artigo 268.º, n.ºs 1 e 2); 3.ª A emissão

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2009

    Relator: LEONES DANTAS

    Código de Processo Penal; 3.ª – A redução da lesão do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ao mínimo necessário à realização da justiça penal ... mesmo código; 4.ª – O respeito pelos princípios relativos à restrição de direitos fundamentais, decorrentes do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República, pode impor, igualmente