PGR-CC
Parecer n.º 25/2009
Relator: LEONES DANTAS
processos de inquérito instaurados pelo Conselho Superior do Ministério Público têm natureza confidencial até à decisão, por força do disposto nos artigos
2 resultados
Relator: LEONES DANTAS
processos de inquérito instaurados pelo Conselho Superior do Ministério Público têm natureza confidencial até à decisão, por força do disposto nos artigos
Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das