Parecer n.º 25/2009

Relator: LEONES DANTAS

1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por

• PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL
• INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
• RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
• SEGREDO DE JUSTIÇA
• SEGREDO BANCÁRIO
• SEGREDO FISCAL