TRG
963/10.8TBPRG-J.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
integrar a nulidade prevista no art. 195º, n.º 1, do CPC, porquanto nenhum interessado formalizou proposta com vista à aquisição do bem penhorado
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
integrar a nulidade prevista no art. 195º, n.º 1, do CPC, porquanto nenhum interessado formalizou proposta com vista à aquisição do bem penhorado
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
observância de formalidade omitida ou eliminação de acto irregularmente praticado. II—As pessoas interessadas que podem arguir as irregularidades emergentes da publicidade da venda são os proponentes, o executado