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1. TRG2012-04-24

   6063/10.3TBBRG.G1

   Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

   1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº

   • LEI DE IMPRENSA
   • PUBLICIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 97/2005

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE PATROCINIO
   • PUBLICIDADE
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • JOGO ELECTRÓNICO
   • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO
3. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei

   • TELEVISÃO
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