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1. TRC2009-02-18citado por 1

   617/06.0 TAPBL.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   seja adequada aos pertinentes dados de facto. 4. Referir que num inquérito judicial um magistrado funcionalmente vinculado a estrito critério de legalidade, antes nele adoptou uma actuação dolosa, é fórmula

   • DIFAMAÇÃO
   • PUBLICIDADE
   • COACÇÃO
   • CONFISSÃO
   • REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA
2. TRC2014-02-05

   174/13.0GAVZL-A.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- Em inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • PUBLICIDADE
   • PROCESSO
3. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
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