PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 93/1987
Relator: LUCAS COELHO
abrigo do artigo 282, n 4, da Constituição, atenuar esses efeitos; 7 - A invalidade das normas nos termos da anterior conclusão 6 torna invalidos os actos juridicos, nomeadamente os actos
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Relator: LUCAS COELHO
abrigo do artigo 282, n 4, da Constituição, atenuar esses efeitos; 7 - A invalidade das normas nos termos da anterior conclusão 6 torna invalidos os actos juridicos, nomeadamente os actos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
concurso"; 2 - A formalidade referida na conclusão anterior e relativamente essencial, produzindo a invalidade (mera anulabilidade) do acto final - o acto homologatorio da acta contendo a lista da classificação final
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