TRG
1880/22.4T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
respectivo art. 25º, a denominada «Acção inibitória» II - Para além da tutela dos interesses difusos dos consumidores, este tipo de acção inibitória tem como espoco essencial impedir que sejam insertas
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
respectivo art. 25º, a denominada «Acção inibitória» II - Para além da tutela dos interesses difusos dos consumidores, este tipo de acção inibitória tem como espoco essencial impedir que sejam insertas
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa