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1. TRG2023-09-28

   1880/22.4T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • ACÇÃO INIBITÓRIA
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
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2. TRG2012-04-24

   6063/10.3TBBRG.G1

   Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

   1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº

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