TRC
447/00.2TALRA.C1
Relator: ALICE SANTOS
disposto no art. 183º n° 2 do C.P. 3. Os deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo penal. 4. A imunidade
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Relator: ALICE SANTOS
disposto no art. 183º n° 2 do C.P. 3. Os deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo penal. 4. A imunidade
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo