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1. TRC2023-11-07

   2372/20.1T8CBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à

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   • CANCELAMENTO E NULIDADE DO REGISTO PREDIAL
2. TRC2013-09-17

   513/10.6TBACN-H.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos

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