2 resultados

1. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 97/2005

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE PATROCINIO
   • PUBLICIDADE
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • JOGO ELECTRÓNICO
   • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO
2. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 30/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro

   • TELEVISÃO
   • PUBLICIDADE
   • CONCURSO TELEVISIVO
   • PATROCINIO PUBLICITARIO
   • DIREITOS DOS CONSUMIDORES
   • PRINCIPIO DE IDENTIFICABILIDADE