TRG
1880/22.4T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
definidos no art. 2º/1 da Lei nº24/96, de 31/07 - «todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
definidos no art. 2º/1 da Lei nº24/96, de 31/07 - «todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa
Relator: SALVADOR DA COSTA
actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, bem como a comunicação que vise promover ideias, principios, iniciativas ou instituições
Relator: GARCIA MARQUES
Conselho de Comunicação Social, a Radiotelevisão Portuguesa E P não e obrigada a fornecer as informações por aquele solicitadas, ao abrigo da alinea e) do artigo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
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