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1. TRG2023-09-28

   1880/22.4T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • ACÇÃO INIBITÓRIA
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PUBLICIDADE
2. TRG2012-04-24

   6063/10.3TBBRG.G1

   Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

   1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº

   • LEI DE IMPRENSA
   • PUBLICIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
3. PGR-CC2001-10-25

   Parecer n.º 87/2001

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma

   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL
   • LIMITAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS
   • CASO JULGADO
4. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei

   • TELEVISÃO
   • RELIGIÃO
   • CONFISSÃO RELIGIOSA
   • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
   • PUBLICIDADE
   • HORÁRIO DA PUBLICIDADE
5. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO