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1. TRC2009-02-18citado por 1

   617/06.0 TAPBL.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo

   • DIFAMAÇÃO
   • PUBLICIDADE
   • COACÇÃO
   • CONFISSÃO
   • REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA
2. PGR-CC2001-10-25

   Parecer n.º 87/2001

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma

   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL
   • LIMITAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS
   • CASO JULGADO