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1. TRG2021-09-16

   1386/21.9T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Despachos de mero expediente são aqueles que o juiz profere para

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • USO LEGAL DE PODER DISCRICIONÁRIO
   • MAIOR ACOMPANHADO
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2. PGR-CC2005-06-16

   Parecer n.º 20/2005

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • LEGALIDADE
   • DESPACHO
   • DESPACHO DE CONCORDÂNCIA