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Relator: BRÍZIDA MARTINS
determinado comportamento: praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção. O núcleo essencial da acção típica consiste na conduta de constranger (coagir) outra pessoa, mediante os meios tipificados
Relator: PEDRO MAURÍCIO
tutela dos interesses difusos dos consumidores, este tipo de acção inibitória tem como espoco essencial impedir que sejam insertas em futuros contratos cláusulas contratuais gerais proibidas, acrescendo-lhe a finalidade
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A publicitação da venda de um imóvel na modalidade de venda
Relator: FONTE RAMOS
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- Despachos de mero expediente são aqueles que o juiz profere para
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A Portaria 983/2007, de 27/08, veio não só regular a forma
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Em inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de
Relator: FREDERICO CEBOLA
Tendo o arguido enviado, via electrónica e através da sua página de
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº
Relator: ANSELMO LOPES
I - Sendo requerida a abertura da instrução por um arguido, sem declarar