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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar ... conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o procedimento no prazo de 3 meses. II - No presente caso, estando em causa factos integradores de crime de violência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
procedimento deve ser adequado funcionalmente (cf. artigo 59.º do CPA) à exiguidade do prazo (24 horas) de que dispõe o presidente da câmara municipal para opor objeções aos promotores ... brevidade imposta pela reduzida antecedência, admitida pela lei ao aviso prévio, e pelo prazo mais curto, ainda, para opor objeções ao plano dos promotores, justifica que os contactos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Relativamente ao procedimento, a lei não prevê qualquer prazo, ato, ou formalidade especificamente tendente à formação (ou manifestação) do ato administrativo da “requisição de meios”, o que indicia o caráter
Relator: LINA COSTA
encontrava prescrito o correspondente procedimento disciplinar por há muito ter decorrido o prazo de quatro anos e meio, contado nos termos do artigo 121º, nº 3 do Código Penal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os