3 resultados

1. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
2. PGR-CC2007-03-15

   Parecer n.º 108/2006

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem

   • MEDIDAS DE POLÍCIA
   • MEIOS COERCIVOS
   • CÃES POLICIAIS
   • CINOTECNIA
   • ARMA DE FOGO
   • OPERAÇÃO POLICIAL
3. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 21/2002

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

   • GUARDA RURAL
   • ANGOLA
   • PSP
   • INTEGRAÇÃO
   • AGENTE MILITARIZADO
   • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO