Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2025-03-27
Parecer n.º 8/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
valor de interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinava a esclarecer, acrescendo que as razões jurídicas ali aduzidas constituem bom Direito e mantêm plena atualidade, pois ... valor de interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinava a esclarecer, acrescendo que as razões jurídicas ali aduzidas constituem bom Direito, pelo que aqui se reiteram
PGR-CC1983-07-21só sumário
Parecer n.º 20/1983
Relator: CABRAL BARRETO
valem como interpretação oficial perante os respectivos serviços das materias que se destinam a esclarecer
PGR-CC2021-09-10
Parecer n.º 11/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
PGR-CC2017-09-28
Parecer n.º 25/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
PGR-CC2007-07-19
Parecer n.º 48/2007
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
PGR-CC2003-10-23
Parecer n.º 74/2003
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
PGR-CC2003-07-10
Parecer n.º 21/2002
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
PGR-CC1997-06-20
Parecer n.º 123/1996
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
PGR-CC1996-03-08
Parecer n.º 76/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os