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1. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 74/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para

   • EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • MÁQUINA DE DIVERSÃO
   • LICENCIAMENTO
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA
2. PGR-CC1997-03-06

   Parecer n.º 1/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • RISCO AGRAVADO
   • PSP
   • AGENTE DA PSP
3. PGR-CC1996-03-08

   Parecer n.º 76/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os

   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • EUROPOL
   • SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
   • UNIDADE NACIONAL
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA