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1. PGR-CC2021-09-10

   Parecer n.º 11/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   atividades de polícia administrativa — e não apenas de polícia criminal — depois de diluirmos a ambiguidade literal do artigo 1.º no que, inequivocamente, transmite o Considerando (12) da Diretiva

   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MUNICÍPIO
   • AVISO PRÉVIO
   • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 46/2006

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230

   • REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • FUNÇÃO POLÍTICA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER DE SUPERINTENDÊNCIA
   • COMPETÊNCIA