TRG
189/13.9TBMTR.G1
Relator: PAULO REIS
I- Mostrando-se ultrapassada a primeira fase processual própria da ação de
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Relator: PAULO REIS
I- Mostrando-se ultrapassada a primeira fase processual própria da ação de
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - Em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição