1203/20.7BELSB

Relator: JORGE PELICANO

apenas se procede a um conhecimento sumário da mesma. II. Para que se pudesse intimar o Recorrido a abrir um procedimento concursal a título provisório e, dessa forma, antecipar

• CONCURSO DE PESSOAL
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• PROVISORIEDADE
• DANOS