1203/20.7BELSB

Relator: JORGE PELICANO

principal, pois é nesta que se vai conhecer do bem fundado da pretensão do autor, ao passo que no âmbito do processo cautelar apenas se procede a um conhecimento sumário

• CONCURSO DE PESSOAL
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• PROVISORIEDADE
• DANOS