00563/21.7BEPRT-S1

Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE E O MINISTÉRIO DA SAÚDE
• EXCLUSÃO DO AUTOR DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL MÉDICO IDENTIFICADO
• DATA DA CONCLUSÃO DA ESPECIALIDADE; REGIME ESPECIAL DE SELECÇÃO
• NÃO PREENCHMENTO POR PARTE DO AUTOR DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO
• NÃO SE ESTÁ PERANTE UM ACTO ILEGAL POIS NÃO ESTÁ VIOLADO QUALQUER COMANDO CONSTITUCIONAL, MORMENTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA VERTENTE DE IGUALDADE DE ACESSO À PROFISSÃO, VISTO QUE NÃO FOI PRATICADO NENHUM ACTO DISCRIMINATÓRIO LESIVO DO ORA RECORRIDO JÁ QUE ESTE, TENDO CONCLUÍDO A RESPECTIVA ESPECIALIDADE EM ÉPOCA ANTERIOR, BENEFICIOU, NA OCASIÃO PRÓPRIA, DE ANÁLOGAS OPORTUNIDADES DE RECRUTAMENTO
• PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS ENTIDADES DEMANDADAS