PGR-CC
Parecer n.º 31/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
7 resultados
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
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1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra
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1 – São comissões de serviço ordinárias as comissões de serviço de magistrados
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1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
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