PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 24/1986
Relator: TAVARES DA COSTA
igualdade dos cidadãos perante a lei; 5 - A esta luz, a pratica administrativa deve modelar-se pelo sistema instituido para os provimentos definitivos, uma vez que, desse modo, melhor
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Relator: TAVARES DA COSTA
igualdade dos cidadãos perante a lei; 5 - A esta luz, a pratica administrativa deve modelar-se pelo sistema instituido para os provimentos definitivos, uma vez que, desse modo, melhor
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A nomeação é um acto unilateral pelo qual se constitui ou
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes, que não
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O tempo de serviço como chefe de divisão de Espécies Protegidas
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o disposto no artigo 14º do Decreto Regulamentar