PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1984
Relator: TAVARES DA COSTA
não juridico, a sua audição pelos serviços da Assembleia da Republica, quando estes prestem esclarecimentos ao Tribunal de Contas no decurso do incidente de anulação de visto do diploma
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Relator: TAVARES DA COSTA
não juridico, a sua audição pelos serviços da Assembleia da Republica, quando estes prestem esclarecimentos ao Tribunal de Contas no decurso do incidente de anulação de visto do diploma
Relator: PINTO HESPANHOL
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1- A comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes, que não
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