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1. PGR-CC2024-11-28

   Parecer n.º 31/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • CARGO DIRIGENTE
   • CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • PROVIMENTO
   • LUGAR DE CHEFIA
   • LUGAR OCUPADO
2. PGR-CC2005-04-21

   Parecer n.º 66/2004

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra

   • DIREITO A CARREIRA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
   • CARGO DIRIGENTE
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • PROVIMENTO
3. PGR-CC2001-05-17

   Parecer n.º 331/2000

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A alteração introduzida no artigo 18º do Decreto-Lei n

   • CARGO DIRIGENTE
   • SUBSTITUIÇÃO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CHEFE DE DIVISÃO
   • DIREITO A CARREIRA