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1. TRG2023-01-26

   2323/22.9T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • DIREITO AO REPOUSO
   • ANIMAL
2. TRG2022-06-02

   314/21.6T8BRG-A.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
   • REGULAMENTO (UE) 1215/2012
   • EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA