682/07.2YXLSB.C1
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento
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1. Mau grado a expressão "proveito comum do casal" seja portadora de
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Relator: BARATEIRO MARTINS
Sendo a relação causal ou subjacente ao aval de mero favor e