TRE
1070/13.7TBBJA.E1
Relator: GRAÇA ARAÚJO
familiar”, “proveito comum do casal” e “património comum do casal”. III – Sobre um facto essencial à procedência do pedido não alegado pelo autor não pode incidir juízo probatório. (Sumário elaborado
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Relator: GRAÇA ARAÚJO
familiar”, “proveito comum do casal” e “património comum do casal”. III – Sobre um facto essencial à procedência do pedido não alegado pelo autor não pode incidir juízo probatório. (Sumário elaborado
Relator: CECÍLIA AGANTE
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I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º
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1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de