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1. TRC2010-03-02citado por 4

   682/07.2YXLSB.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • EFEITOS
2. TRC2024-02-06

   258/18.9T8SPS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Em matéria de responsabilidade civil emergente de sinistro/acidente de viação causado

   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • LIMITES DA CONDENAÇÃO EM CASO DE PEDIDOS PARCELARES
   • LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DOS DANOS
3. TRC2009-09-08

   80/2002.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PROVEITO COMUM DO CASAL